O deputado Dilmo dos Santos (PV) integra duas comissões permanentes na Assembleia Legislativa de São Paulo. São elas: Administração Pública e Relações do Trabalho e Fiscalização e Controle.
Saiba quais as competências das comissões onde o deputado Dilmo dos Santos é membro efetivo:
CAPT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho : compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral, aos servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; assuntos relativos às relações e segurança em todos os âmbitos do trabalho, seja qual for a sua natureza jurídica; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
CFC – Comissão de Fiscalização e Controle: compete fiscalizar os atos da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificação da regularidade, eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do governador e comunicação do Tribunal de Contas sobre legalidade de despesa decorrente de contrato.
Entre as diversas atividades realizadas pelas comissões permanentes estão: dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização; acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal, relacionadas com sua especialização; realizar audiências públicas; receber petições; reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, além de convocar Secretários de Estado e acompanhar a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo.
Dilmo dos Santos integra ainda, como suplente, as comissões de Atividades Econômicas, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários , Transportes e Comunicações.
Assessoria de Imprensa
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