A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, da qual participa o deputado Dilmo dos Santos (PV), recebeu nesta terça-feira, 7/6, Cláudio Ferraz de Alvarenga, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para falar sobre rotinas de trabalho e sobre os exames de contas da administração pública estadual.
Segundo Alvarenga, "há profunda afinidade entre as funções da Comissão de Fiscalização e Controle e o TCE: o exercício de fiscalização da administração estadual". O presidente Geraldo Vinholi defendeu o estabelecimento de mecanismos mais ágeis para envio dos processos do TCE à Assembleia.
Para o deputado Dilmo dos Santos, visitas como a do presidente do Tribunal de Contas são fundamentais para que os parlamentares possam entender o funcionamento do órgão, além de tirar eventuais dúvidas dos deputados. “Fiquei bastante atento aos esclarecimentos do dr. Cláudio, que foram muito importantes para entendermos ainda com mais clareza nosso papel como legisladores e fiscalizadores das ações do executivo e também para responder aos questionamentos dos deputados”.
O presidente do TCE explicou o funcionamento do órgão, que fiscaliza todas as contas de todos os municípios do Estado, menos a capital, que tem tribunal próprio, e das empresas públicas. Para agilizar a fiscalização, o TCE criou 17 unidades regionais de atendimento pelo interior paulista.
Já os contratos estaduais, se forem considerados irregulares, são remetidos para análise da Assembleia Legislativa, que pode sustá-los. Alvarenga comunicou que já informou ao presidente da Assembleia Barros Munhoz que editará norma interna no TCE determinando que sejam indicados nesses contratos se eles estão ou não em vigência.
O presidente do TCE falou ao ainda sobre a aplicação de sanções aos administradores municipais, quando o contrato é considerado irregular. Ele disse que prefeitos honestos, porém despreparados, acabam cometendo irregularidades, dado o "emaranhado de normas da administração pública". Por isso, são realizadas anualmente reuniões de orientação, principalmente nas pequenas cidades.
Cláudio Alvarenga informou também que no site do Tribunal de Contas estão acessíveis todos os dados sobre as contas de todos os entes do Estado. Mas ele se dispôs a orientar um grupo de servidores da Assembleia sobre como navegar no site. O presidente da comissão lembrou que a comissão terá reuniões no dia 14/6, para receber representantes de empresas estatais; no dia 15/6, os de fundações; e no dia 16/6, os de autarquias, para tomarem conhecimento das ações de fiscalização da CFC.
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